Falta De Contrato Escrito.caoa Aplicação Da Lei Ferrari
A que se refere o artigo 1337 da Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002 entre os quais se situa o de contribuir para as despesas do condomínio estabelecido no inciso. Da denúncia do contrato de arrendamento não habitacional com prazo certo pelo arrendatário Até à entrada em vigor da Lei 132019 o nº…