Competência Territorial Art 53 Rescisão Contrato Concessão Lei Ferrari
53 V do CPC2015. AÇÃo de rescisÃo contratual com pedido indenizatÓrio por danos materiais. Rel 43 2001 Pdf Gv Pesquisa 651 3º DA CLT. Competência territorial art 53 rescisão contrato concessão lei ferrari. Concessão de serviço público. III alínea d do Código de Processo Civil e no art. Em decorrência de mais de vinte anos…